Quer saber como funcionam os impostos nas apostas online em Portugal? Então, está no lugar certo! Aqui vai perceber se tem de declarar os seus ganhos e as diferenças de impostos entre apostas online e jogos Santa Casa.
Além disso, vai ficar a par dos tipos de impostos que existem a este nível, de quem regula as casas de apostas e, ainda, de quais são as marcas legais em Portugal. Perceba, de seguida, se os seus ganhos estão sujeitos a uma tributação em IRS.
Tenho de Declarar os Meus Ganhos Nas Casas de Apostas Online?
Em Portugal, não tem de declarar ganhos de apostas online, desde que estes sejam provenientes de marcas licenciadas pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ).
O dinheiro em questão é considerado rendimento de jogo e, por isso, de acordo com a legislação atual, não está sujeito a tributação em IRS (Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares).
Isto acontece porque as casas de apostas legais já têm de pagar um Imposto Especial de Jogo Online (IEJO), tendo por base as suas receitas.
Impostos em Apostas Online VS Jogos Santa Casa
De acordo com a legislação portuguesa, os impostos nas apostas online e nos jogos da Santa Casa da Misericórdia (como Euromilhões, Raspadinhas, Placard, entre outros) são diferentes, apresentando regimes fiscais com nuances distintas:
- Apostas Online: Os seus ganhos nas casas licenciadas não têm qualquer tributação exigida – os prémios não ficam sujeitos a IRS ou Imposto de Selo, qualquer que seja o valor. Os casinos online é que pagam um Imposto Especial de Jogo Online (IEJO)
- Jogos Santa Casa: Os prémios sujeitam-se ao Imposto de Selo. Há isenção de tributação para valores até 5000€ e uma taxa de 20% para valores acima, apenas sobre o que excede os 5000€. Além disso, há retenção na fonte – recebe o valor líquido
Tipos de Impostos Sobre Apostas Desportivas
Existem três tipos principais de impostos sobre apostas desportivas: o Imposto de Selo, o Imposto Especial de Jogo Online e o Imposto Especial de Jogo. O primeiro aplica-se aos jogos da Santa Casa da Misericórdia, o segundo às casas de apostas online e o último aos casinos físicos. Descubra em que consiste cada um deles.
Imposto de Selo
Para prémios de jogos disponíveis em postos de venda da Santa Casa da Misericórdia, como, por exemplo, no Placard, há isenção para valores até 5000€, mas existe uma taxa de 20% de Imposto de Selo (IS) aplicada sobre qualquer parcela que exceda esse valor.
Além disso, há retenção na fonte, ou seja, o imposto é retido diretamente no momento do pagamento: recebe o valor líquido de impostos, não sendo necessário fazer uma declaração adicional – isso cabe à Santa Casa.
Desta forma, por exemplo, com um prémio de 10.000€, os primeiros 5000€ estão isentos e os restantes 5000€ são alvo de uma tributação de 20%, isto é, de um imposto de 1000€. Deste modo, receberia 9000€ líquidos.
Importa referir que, sempre que faz uma aposta nos jogos da Santa Casa, paga uma taxa automática de 4.5% de Imposto de Selo, incluída no valor da aposta.
Imposto Especial de Jogo Online
Em Portugal, o Imposto Especial de Jogo Online (IEJO) aplica-se às apostas desportivas e jogos de casino online, tendo sido aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/2015.
Este imposto tem como finalidade incidir apenas sobre as marcas licenciadas e não sobre os jogadores, que estão isentos de pagar taxas sobre os rendimentos auferidos a partir do jogo online.
O IEJO é calculado de duas formas:
- Para apostas desportivas: 8% em função do volume total de apostas (isto é, sobre o montante apostado, independentemente de ganhos ou perdas)
- Para Jogos de Casino: 25% em função da receita bruta (ou seja, do montante de apostas menos os prémios)
As receitas do IEJO têm como foco financiar áreas como federações desportivas, Ministério da Saúde, Turismo de Portugal, entre outras.
Imposto Especial de Jogo
O Imposto Especial de Jogo (IEJ), regulado pelo Decreto-Lei nº 422/89, é aplicado ao jogo presencial em Portugal, com destaque para casinos físicos. O imposto incide sobre a receita bruta de jogo e depende do tipo de jogo (bancado, slot machines, bingo, entre outros).
Além disso, é influenciado pela localização geográfica do casino: se estiver em zonas de maior afluência turística estão sujeitos a taxas mais altas. Novamente, os jogadores não são alvo de qualquer tipo de tributação.
Este imposto tem como objetivo principal canalizar parcialmente as receitas fiscais dos casinos para o turismo das regiões em que estão alocados.
Como É que Funciona o Imposto Especial de Jogo Online?
Como já referimos, o Imposto Especial de Jogo Online (IEJO) é uma taxa aplicada às marcas legais em Portugal que exploram as apostas online. Ele é aplicado de forma distinta em função de cada tipo de jogo:
- Jogos de Fortuna ou Azar: O imposto incide sobre a receita bruta e está fixada em 25% desde 2020 – anteriormente variava entre 15% e 30%, em função da receita anual
- Apostas Desportivas à Cota: Fixada em 8% do volume total de apostas (montante apostado pelos jogadores, independente de perdas ou ganhos)
- Apostas hípicas: Para apostas hípicas à cota, a taxa é de 8% sobre o volume de apostas. Para apostas hípicas mútuas, a taxa é de 25% sobre a receita bruta
As receitas do IEJO são distribuídas por várias entidades e por vários setores em Portugal, incluindo o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Turismo de Portugal, Ministério da Saúde, setor equídeo, entre outros.
Não há qualquer imposto sobre prémios de casino para com o jogador: as taxas devem ser suportadas exclusivamente pelas marcas licenciadas pelo SRIJ.
Quem Regula as Casas de Apostas Online?
Quem regula as casas de apostas online em Portugal é o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (o SRIJ), entidade integrada no turismo de Portugal e responsável por monitorizar os jogos de fortuna ou azar e as apostas desportivas à cota.
Para isso, emite licenças, fiscaliza as marcas e combate qualquer prática ilegal, de forma a garantir total transparência e integridade nos jogos.
Além do referido, tem também atenção em promover o cumprimento de normas contra a lavagem de dinheiro e a favor da proteção de dados dos jogadores. Esta regulação teve início em 2015, ao ser aprovado o Decreto-Lei nº 66/2015, a 29 de abril.
A primeira licença foi emitida a 25 de maio de 2016 à Betclic, marcando o início de um mercado regulado. Atualmente, são 17 as marcas legais. Apesar disto, ainda continuam a existir casas de apostas ilegais. Estas plataformas, ao não possuírem uma licença do SRIJ, não oferecem qualquer proteção legal aos seus jogadores.
O SRIJ tem atuado no sentido de fiscalizar estes casos afincadamente, tendo já emitido mais de 1000 notificações a operadoras para cessarem as suas atividades, além de colaborar com o Ministério Público em processos-crime.
Casas de Apostas Legais em Portugal
Neste momento, existem 17 casas de apostas legais em Portugal. A primeira a ter uma licença do SRIJ foi a Betclic, e a mais recente é a Golden Park. Criámos um top-10 das melhores marcas legais no nosso país. Fique com elas:
- Power Odds
- Match Tracker
- 2000+ Jogos de Casino
- Aposta Grátis de 10€
- Live Streaming e Cashout
- 1500+ Jogos de Casino
- Excelentes Apostas Múltiplas
- Live Stream Disponível
- Freebets e Free Spins
- Poker e Banca Francesa
- Cash Out Disponível
- Apoio ao Cliente Eficiente
- Painel de Estatísticas
- Odds Competitivas
- Variedade de Slots
- 20 Free Spins
- Filtros de Pesquisa Eficazes
- 1500+ Jogos de Casino
- Filtros de Pesquisa Aprimorados
- Bom Bónus de Casino
- Jogos de Casino Grátis
- 1400+ Jogos de Casino
- Poker Online Disponível
- Slots Machines Exclusivas
- Várias Odds Promocionais
- Chat ao Vivo Responsivo
- Versões Demo no Casino Online
- +1200 Jogos de Casino
- Torneios Internacionais de Poker
- Programa PokerStars Rewards
FAQ’s: Perguntas Frequentes
1. Quais são as taxas de impostos nas apostas online?
Para jogos de fortuna ou azar é de 25%, para apostas desportivas à cota é de 8% e para apostas hípicas pode ser 8% (à cota) ou 25% (mútuas).
2. Que tipo de imposto sobre apostas desportivas existem?
São três os tipos de impostos: o Imposto de Selo, o Imposto Especial de Jogo Online e o Imposto Especial de Jogo.
3. Qual a diferença do imposto sobre apostas online e sobre os jogos Santa Casa?
A diferença é que, nas apostas online, não há qualquer tributação aos seus ganhos, enquanto que, para os JSC, há uma taxa de 20% para prémios acima de 5000€.
4. Existe algum imposto sobre ganhos em apostas?
Sim, 20% sobre qualquer parcela que exceda 5000€ e, também, uma taxa automática de 4.5% de Imposto de Selo.
5. É necessário declarar ganhos de apostas desportivas?
Não, mas se tiver ganho um prémio elevado, é aconselhável guardar os seus comprovativos de transferências.
Gambling Digital Marketing
O Sitedeapostas.pt, parte do grupo Gambling Digital Marketing (GDM), é um portal com a melhor informação do panorama dos sites de apostas e casinos online em Portugal.
A nossa equipa faz testes e análises regulares às marcas de apostas licenciadas em Portugal bem como à oferta disponibilizada por cada uma das casas de apostas legais em Portugal.